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Issue Date | Title | Resumo |
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31-Mar-2016 | Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016 | Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
13-Mar-2018 | Decreto Estadual n° 4.224-R/2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo. |
18-Mar-2015 | Decreto n° 8.420/2015 | Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
5-Dec-2019 | Decreto Estadual nº 9.572/2019 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO. |
18-Feb-2019 | Decreto nº 9.406/2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
23-Oct-2019 | Decreto nº 9.543/2019 | Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
11-Jun-2013 | Decreto nº 7.904/2013 | Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
10-Apr-2019 | Decreto nº 9.423/2019 | Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. |
30-Nov-2011 | Decreto nº 7.499/2011 | Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética) | Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |