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Issue Date | Title | Resumo |
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6-Jul-2007 | Ata de Fundação Constituição e Aprovação do Estatuto dos Órgãos de Controle Interno dos Estados e do DF | Ata de Constituição e Fundação do Conselho Nacional de Controle Interno - Conaci |
28-Dec-2005 | Lei nº 15.503/2005 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. |
29-Dec-2006 | LEI Nº 13.178/2006 | Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências |
2-Jan-2001 | Lei Ordinária nº 11.929/01 | Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007 |
18-Jan-2001 | Lei nº 13.800/2001 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. |
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