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Issue DateTitleResumo
6-Jul-2007Ata de Fundação Constituição e Aprovação do Estatuto dos Órgãos de Controle Interno dos Estados e do DFAta de Constituição e Fundação do Conselho Nacional de Controle Interno - Conaci
28-Dec-2005Lei nº 15.503/2005Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
29-Dec-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
2-Jan-2001Lei Ordinária nº 11.929/01Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007
18-Jan-2001Lei nº 13.800/2001Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.