Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 7-Apr-2017 | Resolução 001/2017 | Resolução 001/2017 - Aprova o Modelo Básico de Regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Estadual ou Municipal, da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório do Terceiro Setor - MROSC, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. |