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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/609| Title: | Decisão administrativa - ref. PAR N° 84853590/2019 |
| Authors: | Camata, Edmar Moreira |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS |
| Issue Date: | 8-Nov-2022 |
| Fonte: | SECONT/ES |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica VISTA LINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS (CNPJ nº 06.217.047/0001-98), ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; e absolvição da imputação lastreada no artigo 5º, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013. A decisão comporta recurso administrativo com efeito suspensivo. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/609 |
| Detentor direitos autorais: | SECONT/ES |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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| DECISÃO - Processo n° 84853590 - Vista Linda.pdf | 6.75 MB | Adobe PDF |  View/Open | |
| DECISÃO - CONSECT - Processo n° 84853590 - Vista Linda.pdf | 4.86 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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