Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/605| Title: | Decisão administrativa - ref. PAR N° 82489122/2018 |
| Authors: | Camata, Edmar Moreira |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | VILA COMERCIAL LTDA HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS VITORIAFARMA LTDA COMERCIAL ANAZUS EIRELI |
| Issue Date: | 6-Oct-2021 |
| Fonte: | SECONT/ES |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica VILA COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 39.405.774/0001-38), ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; da pessoa jurídica HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS (CNPJ nº 26.364.969/0001-35), ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses; da pessoa jurídica VITORIAFARMA LTDA (CNPJ nº 09.031.497/0001-80), ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses; e da pessoa jurídica COMERCIAL ANAZUS EIRELI (CNPJ 36.396.059/0001-98), ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 06 (seis) meses; todas em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 12.846/2013 e no artigo 7° da Lei nº 10.520/2002 e da absolvição das imputações lastreadas no artigo 5°, inciso IV, alíneas "b" e "d", da Lei nº 12.846/2013.________________________________________ |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/605 |
| Detentor direitos autorais: | SECONT/ES |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão - Processo n° 82489122.pdf | 35.4 MB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Decisão - Processo n° 82489122 - CONSECT.pdf | 264.03 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.