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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/603| Title: | Decisão - Processo n° 83179062/2018 |
| Authors: | Camata, Edmar Moreira |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | Espírito Santo (ES) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | 831790622018 ADONAI CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA FACCO SOLUÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS LTDA NOVA JERUSALÉM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
| Issue Date: | 6-Oct-2021 |
| Fonte: | SECONT |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica ADONAI CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 26.465.731/0001-04), ao pagamento de multa administrativa, à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 03 (três) meses, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alíneas “b”, da Lei Federal n° 12.846/2013 e no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002; bem como da pessoa jurídica FACCO SOLUÇÕES CONTÁBEIS E GERENCIAIS LTDA (CNPJ n° 15.729.703/0001/22), ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso II, da Lei Federal n° 12.846/2013; e da ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica NOVA JERUSALÉM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n° 28.520.423/0001-51), de todas as imputações. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/603 |
| Detentor direitos autorais: | Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | ES - JURISPRUDÊNCIA ANTICORRUPÇÃO |
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