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Issue DateTitleResumo
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 3Essa cartilha trata da fase interna do processo de TCEsp, que é quando se instaura o procedimento, nos termos da Resolução TC 036/2018.
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 2Esta cartilha trata da fase precedente ao processo de TCEsp, denominado de Providências Administrativas Internas ou Medidas Administrativas Internas
30-Jul-2019Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 1Esta cartilha Indica os casos em que devem ser instauradas, os agentes que estão sujeitos à TCEsp, as autoridades competentes para instauração, o processamento e outros pontos correlatos.
Tipo
Local(is) de edição
Arquivo(s) Anexo(s)