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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/573| Title: | Decisão - Processo n° 6067.2020/0007107-3 |
| Authors: | Falcão, Daniel |
| Tipo: | Jurisprudência |
| Localizacao: | São Paulo (SP) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
| Palavra-chave: | CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATÊ INTERESTILOS - CBKI 6067202000071073 |
| Issue Date: | 23-Feb-2022 |
| Fonte: | CGM/SP |
| Abstract: | Decisão Administrativa resultando na ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATÊ INTERESTILOS - CBKI, inscrita no CNPJ n° 01.244.377/0001-59, entendo que não resta configurada a infração tipificada no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, pela prática de ato lesivo à administração Pública, tipificada no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 12.846 de 2013. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/573 |
| Detentor direitos autorais: | CGM/SP |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público |
| Appears in Collections: | JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL |
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