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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/570
Title: | Decisão - Processo nº 6013.20190001424-3 |
Authors: | Falcão, Daniel |
Tipo: | Jurisprudência |
Localizacao: | São Paulo (SP) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA 6013201900014243 |
Issue Date: | 30-Apr-2021 |
Fonte: | CGM/SP |
Abstract: | Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO da pessoa jurídica COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 11.114.708/0001-90 aplicação de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da prática de ato lesivo previsto no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, relativo à participação no pregão n. 013/2017/COBES como EPP, com fundamento no artigo 6°, caput, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013 e nos artigos 21 e 22, §1°, ambos do Decreto Municipal n° 55.107/2014. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/570 |
Detentor direitos autorais: | CGM/SP |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL |
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