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Title: Decisão - Processo nº 6013.20190001424-3
Authors: Falcão, Daniel
Tipo: Jurisprudência
Localizacao: São Paulo (SP)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)
Classificacao: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto: ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave: COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA
6013201900014243
Issue Date: 30-Apr-2021
Fonte: CGM/SP
Abstract: Decisão Administrativa resultando na CONDENAÇÃO da pessoa jurídica COSTA ESMERALDA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 11.114.708/0001-90 aplicação de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da prática de ato lesivo previsto no art. 5°, inciso IV, alínea "d", da Lei Federal n° 12.846/2013, relativo à participação no pregão n. 013/2017/COBES como EPP, com fundamento no artigo 6°, caput, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013 e nos artigos 21 e 22, §1°, ambos do Decreto Municipal n° 55.107/2014.
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/570
Detentor direitos autorais: CGM/SP
Licenca: Licenças::Domínio Público
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