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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/566
Title: | Decisão Administrativa Processo nº 01.168980.18.37 |
Authors: | Fusco, Cláudia Costa de Araújo |
Tipo: | Jurisprudência |
Localizacao: | Minas Gerais (MG) |
Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES) |
Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto: | ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção |
Palavra-chave: | Comercial Nosso Lar EIRELI LTDA |
Issue Date: | 25-May-2022 |
Fonte: | CGM/BH |
Abstract: | Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Comercial Nosso Lar EIRELI LTDA, pela prática de conduta regulamentada no art. 28 do Decreto Municipal n° 6.954/2018, adoto, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 6°, inciso I e §4° da Lei Federal n° 12.846/2013, regulamentada nos artigos 34 a 36 do Decreto Municipal n° 16.954/2018, cumulada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 anos, contados da publicação deste ato, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, nos termos do inciso IV do art. 87 e dos incisos II e III do artigo 88 da Lei Federal n° 8.666/1993, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pela alínea “a” do inciso IV do art. 5° da Lei Federal n° 12.846/2013. |
URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/566 |
Detentor direitos autorais: | CGM/BH |
Licenca: | Licenças::Domínio Público |
Appears in Collections: | JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL |
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Decisão - Processo n° 01.168980.18.37.pdf | 493.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
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