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Title: Decisão Administrativa Processo nº 01.168980.18.37
Authors: Fusco, Cláudia Costa de Araújo
Tipo: Jurisprudência
Localizacao: Minas Gerais (MG)
Area: UNIDADE::MEMBROS::Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECONT-ES)
Classificacao: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto: ASSUNTO::Responsabilização Administrativa e Lei Anticorrupção
Palavra-chave: Comercial Nosso Lar EIRELI LTDA
Issue Date: 25-May-2022
Fonte: CGM/BH
Abstract: Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Comercial Nosso Lar EIRELI LTDA, pela prática de conduta regulamentada no art. 28 do Decreto Municipal n° 6.954/2018, adoto, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 6°, inciso I e §4° da Lei Federal n° 12.846/2013, regulamentada nos artigos 34 a 36 do Decreto Municipal n° 16.954/2018, cumulada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 anos, contados da publicação deste ato, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, nos termos do inciso IV do art. 87 e dos incisos II e III do artigo 88 da Lei Federal n° 8.666/1993, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pela alínea “a” do inciso IV do art. 5° da Lei Federal n° 12.846/2013.
URI: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/566
Detentor direitos autorais: CGM/BH
Licenca: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

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