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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 11-Sep-2015 | Resolução 001/2015 | Resolução 001/2015 - Aprova o modelo básico de Regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Estadual ou Municipal, da Lei nº 12.846, de 01/08/2013 - Lei Anticorrupção. |