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Issue DateTitleResumo
7-Apr-2017Resolução 001/2017Resolução 001/2017 - Aprova o Modelo Básico de Regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Estadual ou Municipal, da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório do Terceiro Setor - MROSC, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
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