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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 21-Apr-2021 | Lei 13460-2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 18-Jul-2018 | Decreto nº 9.270/2018 | Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
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