Please use this identifier to cite or link to this item: https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/443
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização.pt_BR
dc.contributor.authorCecília, Fonseca-
dc.date.accessioned2021-04-21T21:26:29Z-
dc.date.available2021-04-21T21:26:29Z-
dc.date.issued2021-04-21-
dc.identifier.urihttps://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/443-
dc.description.abstractDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.pt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htmpt_BR
dc.subject.classificationOuvidoriapt_BR
dc.titleLei 13460-2017pt_BR
dc.typeLei, Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.holderInformação públicapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::MEMBROS::Controladoria-Geral do Distrito Federal (CG-DF)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Ouvidoria ::Formação Continuada em Ouvidoriaspt_BR
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