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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/443| Título: | Lei 13460-2017 |
| Autor(es): | Cecília, Fonseca |
| Tipo: | Lei, Medida Provisória |
| Localizacao: | Distrito Federal (DF) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Controladoria-Geral do Distrito Federal (CG-DF) |
| Classificacao: | Ouvidoria |
| Assunto: | ASSUNTO::Ouvidoria ::Formação Continuada em Ouvidorias |
| Data do documento: | 21-Abr-2021 |
| Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm |
| Resumo: | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/443 |
| Detentor direitos autorais: | Informação pública |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização. |
| Aparece nas coleções: | DOCUMENTOS - LEGISLAÇÃO SOBRE OUVIDORIA |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Lei 13460-2017 - Defesa dos direitos do usuario.pdf | 191.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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