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https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/442| Título: | Decreto Estadual nº 50.365/2021 |
| Autor(es): | Governo do Estado de Pernambuco |
| Tipo: | Decreto |
| Localizacao: | Pernambuco (PE) |
| Area: | UNIDADE::MEMBROS::Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (CGE-PE) |
| Classificacao: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto: | ASSUNTO::Governança, Integridade e Gestão de Riscos::Empresa Íntegra |
| Palavra-chave: | Integridade certificado de regularidade |
| Data do documento: | 4-Mar-2021 |
| Fonte: | https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=54451&tipo= |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019 (Governo do Estado de Pernambuco). |
| URI: | https://bancodoconhecimento.conaci.org.br/handle/123456789/442 |
| Detentor direitos autorais: | Governo do Estado de Pernambuco |
| Licenca: | Licenças::Domínio Público::Livre para qualquer utilização. |
| Aparece nas coleções: | DOCUMENTOS - LEGISLAÇÃO SOBRE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E RISCO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DECRETO Nº 50.365, DE 4 DE MARÇO DE 2021..pdf | Decreto Estadual nº 50.365/2021 | 86.22 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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