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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 22-May-2013 | Lei nº 18.025/2013. | Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |