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Issue Date | Title | Resumo |
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31-Mar-2016 | Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016 | Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
29-Feb-2016 | Lei n° 10.498/2016 | Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo. |
30-Apr-2020 | Portaria n° 006-R/2020 | Aprova a metodologia de avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação do art. 29 do Decreto Nº 3.956-R, de 30 de março de 2016. |
27-May-2019 | Lei n° 10.993/2019 | Instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. |
9-Jun-2020 | Portaria Conjunta SECONT/PGE N° 002-R/2020 | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual n° 3.956-R/2016, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. |
22-Dec-2017 | Lei n° 10.793/2017 | Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo. |
13-Mar-2018 | Decreto Estadual n° 4.224-R/2018 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo. |
7-Apr-2015 | Portaria n°. 910/2015 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013. |
9-Aug-2019 | Portaria Conjunta N° 4, de 9 de agosto de 2019. | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência que trata a Lei Federal n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
28-Jun-2017 | Portaria n° 1.389/2017 | Instituiu o termo de uso do Sistema CGU-PJ. |