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Issue DateTitleResumo
8-Jan-2018LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
28-Dec-2018DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018.
22-May-2018DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR.
27-Jun-2018PORTARIA SCGE Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2018Detalha faturamento bruto, gravidade, atualização monetária e forma de parcelamento para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR.
8-Mar-2018DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018.Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR.
1-Oct-2015DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.