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Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
8-Jan-2018 | LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
28-Dec-2018 | DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018. |
22-May-2018 | DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018 | Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR. |
27-Jun-2018 | PORTARIA SCGE Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2018 | Detalha faturamento bruto, gravidade, atualização monetária e forma de parcelamento para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR. |
8-Mar-2018 | DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018. | Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR. |
1-Oct-2015 | DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual. |