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Issue DateTitleResumo
6-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 77205197/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77205197/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
8-Jan-2016Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
25-Jan-2017Decisão SECONT PAR N° 74046403/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74046403/2016, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-Sep-2016Decisão SECONT PAR N° 70665141/2015Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70665141/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''b'' e ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-May-2018Decisão SECONT PAR N° 75499541/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 75499541/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
21-May-2018Decisão SECONT PAR N° 74470140/2016Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 74470140/2016, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
7-Feb-2020Decisão SECONT PAR N° 80981070/2018Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 80981070/2018, resultando na condenação e absolvição de pessoas jurídicas processadas.
6-Nov-2019Decisão SECONT PAR N° 79690289/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 79690289/2017, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso V, da Lei Federal n° 12.846/2013.
26-Oct-2018Decisão SECONT PAR N° 76806057/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76806057/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.
23-Jul-2018Decisão SECONT PAR N° 76805816/2017Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 76805816/2017, concluindo pela improcedência dos fatos alegados no respectivo PAR.