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Issue DateTitleResumo
13-Nov-2014Lei nº 18.672/2014Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
26-Aug-2021Instrução Normativa nº 003/2021Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas - PAF.
5-Dec-2019Decreto nº 9.573/2019Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.