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Issue DateTitleResumo
31-Mar-2016Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
13-Mar-2018Decreto Estadual n° 4.224-R/2018Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.498, de 26/02/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção no Governo do Estado do Espírito Santo.
18-Mar-2015Decreto n° 8.420/2015Regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
28-Dec-2018DECRETO Nº 46.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018.
22-May-2018DECRETO Nº 46.040, DE 22 DE MAIO DE 2018Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR.
8-Mar-2018DECRETO Nº 45.727, DE 8 DE MARÇO DE 2018.Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR.
18-Jul-2022Minuta de Decreto - LAC - Para Estados e Municípios - Versão FinalRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
5-Dec-2019Decreto nº 9.573/2019Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
1-Oct-2015DECRETO Nº 42.191, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.