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Issue DateTitleResumo
8-Aug-2019Instrução Normativa N° 13-2019 CGUDefine os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
26-Aug-2021Instrução Normativa nº 003/2021Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas - PAF.