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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 7-Apr-2015 | Instrução Normativa N° 01-2015 CGU | Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo de multa a que se refere o art. 6° da Lei n° 12.846/2013. |