CONACI - Banco do Conhecimento: Search

Search

Results 1-10 of 10 (Search time: 0.001 seconds).

previous
1
next

Item hits:

Issue Date	Title	Resumo
31-Mar-2016	Decreto Estadual n° 3.956-R/2016 e Decreto Estadual n° 3.971-R/2016	Regulamentam, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
29-Feb-2016	Lei n° 10.498/2016	Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo.
8-Jan-2016	Decisão SECONT PAR N° 70640599-2015	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70640599/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
23-Sep-2016	Decisão SECONT PAR N° 70665141/2015	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 70665141/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alíneas ''b'' e ''d'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
3-Oct-2016	Decisões administrativas ref. PAR N° 71381236/2015	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71381236/2015, resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''b'', da Lei Federal n° 12.846/2013.
1-Jun-2016	Decisão SECONT PAR N° 71380248/2015	Decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 71380248/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso IV, alínea ''d', da Lei Federal n° 12.846/2013.
17-Aug-2016	Decisão - Processo n° 2015-0.241.793-2	Decisão Administrativa resultando na condenação das pessoas jurídicas Graftec Gráfica e Editora Ltda, CNPJ n° 04.059.685/0001-00, RGB Mídia & Gráfica EIRELI, CNPJ n° 08.350.394/0001-10, e Rede Seg Gráfica e Editora EIRELI, CNPJ n° 13.288.025/0001-84 ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de MULTAS ADMINISTRATIVAS e PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXTRATO DESTA DECISÃO CONDENATÓRIA, a suas expensas, em jornal de grande circulação em São Paulo/SP e em edital afixado no próprio estabelecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em local que permita a visibilidade pelo público. A condenação decorre da prática de atos contra a Administração Pública Municipal de São Paulo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) e tem fundamento no artigo 6o, I e II, dessa lei, c.c os artigos 21, 22, 23, II e III, Parágrafo Único, do Decreto Municipal n° 55.107/2014, pelas práticas de conduta tipificada no 6° e seguintes da Lei Federal n0 12.846/2013 e nos artigos 3° e seguintes do Decreto Municipal n° 55.107/2014.
14-Dec-2016	Decisão - Processo n° 2015-0.326.696-2	Decisão Administrativa resultando na ABSOLVIÇÃO da pessoa jurídica SP EVENTOS LTDA, CNPJ 50.939.008/0001-96 da imputação de fraude à licitação (artigo 5o, letra "d", da Lei 12.846/2013).
31-Mar-2016	Decisões administrativas ref. PAR N° 72198583/2015	Decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 72198583/2015 resultando na condenação de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado no artigo 5°, inciso I, da Lei Federal n° 12.846/2013.
21-Nov-2016	Decisão - Ref. Processo nº 73824780	Declaração de nulidade dos atos praticados pelas empresas.