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| Issue Date | Title | Resumo |
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| 15-Mar-2019 | Termo de Compromisso do Programa de Compliance Público – PCP | O presente Termo de Compromisso tem por objeto a implementação do Programa de Compliance Público – PCP no âmbito da Secretaria de Estado da Economia e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao PCP. |