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Issue Date | Title | Resumo |
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7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética) | Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.855/18 (Política de Governança) | Dispõe sobre a política de governança da administração pública Estadual direta, autárquica e fundacional. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR) | Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Agentes Públicos Estaduais) | Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
7-Dec-2018 | Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração) | Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. |
9-Dec-2019 | Lei Estadual n° 16.722/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco. |
4-Mar-2021 | Decreto Estadual nº 50.365/2021 | Dispõe sobre os procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, nos termos da Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019 (Governo do Estado de Pernambuco). |
8-Mar-2021 | Portaria SCGE nº 019/21 | Dispõe sobre os Relatórios de Perfil e Conformidade dos Programas de Integridade nas Contratações Públicas (Governo do Estado de Pernambuco) |
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