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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 9-Dec-2019 | Lei Estadual n° 16.722/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco. |
| 18-Jan-2001 | Lei nº 13.800/2001 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. |
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