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Issue Date | Title | Resumo |
---|---|---|
18-Feb-2019 | Decreto nº 9.406/2019 | Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
23-Oct-2019 | Decreto nº 9.543/2019 | Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências. |
10-Apr-2019 | Decreto nº 9.423/2019 | Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. |
18-Jan-2001 | Lei nº 13.800/2001 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. |
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