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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 21-Apr-2021 | Lei 13460-2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 18-Jul-2018 | Decreto nº 9.270/2018 | Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
| 31-Mar-2022 | Relatório Anual de Ouvidoria - SIGO-DF - 2021 | Queria dividir com vocês que fizemos nosso primeiro Relatório Anual de Ouvidoria com linguagem simples. O que acharam? |
| 2-Jan-2019 | DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 | Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). |
| 2-Jan-2019 | Portaria SCGE n°001/2021 | Estabelece indicadores ciclos e critérios de monitoramento da Politica Estadual de Proteção de Dados Pessoais |
| 2-Jan-2019 | Boletim_027_2019 LGPD Conceitos Gerais | LGPD Conceitos Gerais |
| 2-Jan-2020 | Mapa de Pontos de Controle-LGPD | Mapa-de-Pontos-de-Controle-LGPD |
| 2-Jan-2021 | Boletim_02_2021-Principais regras e contingenciamentos para as contratações públicas | Principais regras e contingenciamentos para as contratações públicas |
| 2-Jan-2020 | Boletim_12_2020 Orientações inserção dos dados pessoais nos contratos | Orientações inserção dos dados pessoais nos contratos |
| 2-Jan-2020 | Boletim_028_2020_LGPD_Aspectos gerais Politica governanca | LGPD_Aspectos gerais Politica governanca |