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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 21-Apr-2021 | Lei 13460-2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 2-Jan-2021 | Boletim_02_2021-Principais regras e contingenciamentos para as contratações públicas | Principais regras e contingenciamentos para as contratações públicas |
| 2-Jan-2021 | Boletim_01_2021-Encarregado indicacao responsabilidades requisitos perfis equipe de apoio | Encarregado indicação responsabilidades requisitos perfis equipe de apoio |
| 2-Jan-2021 | Boletim_017_2021-Principais Obrigacoes LGPD para o Poder Publico | Principais Obrigações LGPD para o Poder Publico |