LEGISLAÇÃO SOBRE CORREIÇÃO 16  Página inicial da comunidade Visualizar estatísticas

Reúne o acervo legal emitido ou utilizado pelos membros do CONACI no desempenho de suas atividades, tais como códigos, decretos, enunciados, instruções normativas, jurisprudência, leis, normas, notas técnicas, orientações, portarias normativas, pareceres jurídicos e súmulas, relativas ao tema.

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