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Issue Date | Title | Resumo |
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22-Jul-2020 | Instrução Normativa nº 03/2020 | Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. |
10-Jun-2015 | Lei nº 18.846/2015 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação. |
11-Nov-2020 | Instrução Normativa nº 04/2020 | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. |
5-Dec-2019 | Decreto Estadual nº 9.572/2019 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO. |
28-Jan-2020 | Lei nº 20.756/2020 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. |
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