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Issue DateTitleResumo
16-Oct-1974Lei Ordinária nº 6.783/74Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
21-Dec-2011Lei Ordinária nº 14.547/11Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
20-Jul-1968LEI Nº 6.123 / 68A Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
29-Sep-1972Lei Ordinária nº 6.425/72Dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial)
2-Jan-2001Lei Ordinária nº 11.929/01Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007
17-Aug-2012Decreto Estadual nº 38.540/12Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
18-May-2012Decreto Estadual nº 38.190/12Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
27-Jan-2012DECRETO Nº 37.814/12Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.