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Issue Date | Title | Resumo |
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5-Aug-2020 | Resolução de Conflitos | RESOLUÇÃO DE CONFLITOS | Dia 28 de julho de 2020 entrou em vigor a Lei 20.756/2020, que instituiu o novo Estatuto do Servidor Público de Goiás. Nele, uma importante inovação é a possibilidade de utilização do servidor fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos e entidades do Poder Executivo para resolver transgressões de menor potencial ofensivo. O TAC é um tratamento mais adequado por se tratar de um procedimento simplificado e menos oneroso para as partes. Veja as regras para a implementação do TAC neste vídeo. |