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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 27-Jan-2012 | DECRETO Nº 37.814/12 | Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco. |