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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 23-Feb-2021 | Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 4 | Esta cartilha trata da obrigatoriedade do processo de Tomada de Contas Especial (TCEsp) ser instaurado de forma eletrônica, conforme prevê o Decreto Estadual nº 45.157/2017. |