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Issue DateTitleResumo
10-Jun-2015Lei nº 18.846/2015Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
28-Jan-2020Lei nº 20.756/2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
29-Dec-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
16-Oct-1974Lei Ordinária nº 6.783/74Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
21-Dec-2011Lei Ordinária nº 14.547/11Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.
20-Jul-1968LEI Nº 6.123 / 68A Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco
24-Jul-2000Lei Ordinária 11.817/2000Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências
29-Sep-1972Lei Ordinária nº 6.425/72Dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial)
2-Jan-2001Lei Ordinária nº 11.929/01Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007