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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 17-Aug-2012 | Decreto Estadual nº 38.540/12 | Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |