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Issue DateTitleResumo
5-Dec-2019Decreto Estadual nº 9.572/2019Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.
17-Aug-2012Decreto Estadual nº 38.540/12Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
18-May-2012Decreto Estadual nº 38.190/12Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
27-Jan-2012DECRETO Nº 37.814/12Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual do Estado de Pernambuco.