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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 16-Oct-1974 | Lei Ordinária nº 6.783/74 | Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
| 29-Sep-1972 | Lei Ordinária nº 6.425/72 | Dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial) |