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| Issue Date | Title | Resumo |
|---|---|---|
| 13-Sep-2017 | Elaboração e Monitoramento de Planos de Providência | Dispõe sobre os procedimentos de elaboração e monitoramento dos Planos de Providências de Controle Interno formulados em resposta às recomendações e determinações emitidas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo. |