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Issue DateTitleResumo
31-Oct-2020Informativo Cronograma em PADsInformativo Cronograma em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
31-Oct-2020Informativo Formas de CitaçãoInformativo Formas de Citação em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
31-Oct-2020Informativo Notificação prévia em PADInformativo Notificação prévia em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
7-Apr-2015Instrução Normativa N° 01-2015 CGUEstabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo de multa a que se refere o art. 6° da Lei n° 12.846/2013.
15-Aug-2018Instrução Normativa N° 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018.Dispõe sobre as diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil, no cumprimento da Lei n° 12.846/2013.
8-Aug-2019Instrução Normativa N° 13-2019 CGUDefine os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
7-Apr-2015Instrução Normativa N° 2 CGURegula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de que trata a Lei nº 12.846/2013.
16-May-2018Instrução Normativa N° 2 CGU/AGUAprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei n° 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
26-Aug-2021Instrução Normativa nº 003/2021Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas - PAF.
22-Jul-2020Instrução Normativa nº 03/2020Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
11-Nov-2020Instrução Normativa nº 04/2020Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
30-Jul-2020Índice de adequação das EstataisMetodologia de apuração do resultado do índice de adequação das Estatais
21-Apr-2021Lei 13460-2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
9-Dec-2019Lei Estadual n° 16.722/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco.
29-Feb-2016Lei n° 10.498/2016Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, destinado a financiar ações e programas dos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo.
22-Dec-2017Lei n° 10.793/2017Instituiu o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços do Estado do Espírito Santo.
27-May-2019Lei n° 10.993/2019Instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
1-Aug-2013Lei n° 12.846/2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
29-Dec-2006LEI Nº 13.178/2006Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências
18-Jan-2001Lei nº 13.800/2001Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
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