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Issue DateTitleResumo
18-Dec-2020Decisões administrativas ref. PAR N° 77537700/2017Decisões administrativas proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N° 77537700/2017.
16-Dec-2020Ata da 36ª Reunião Técnica do ConaciAta da 36ª Reunião Técnica do Conaci
15-Dec-2020TAC - Pílulas de ConhecimentoPlaylist de mini vídeos explicativos sobre o TAC – no formato perguntas – respostas, limitados a 2 minutos. Pilulas1 – O que é o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC? Pilulas2 - O que são transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo? Pílulas3 – Quais as vantagens do TAC? Pílulas4 – Quem pode solicitar a celebração do TAC? Pílulas5 – Quem NÃO pode solicitar a celebração do TAC? Pílulas6 – Em qual órgão/entidade você pode celebrar o TAC? Pílulas7 – Quem propõe e conduz o TAC no órgão/entidade? Pílulas8 -– Quem celebra e quem homologa o TAC? Pílulas9 – Quem acompanha o efetivo cumprimento do TAC pelo servidor? Pílulas10 – Quais são os requisitos exigidos para celebrar o TAC? Pílulas11 – No TAC o servidor assume a responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar? Pílulas12 – O TAC é publicado no Diário Oficial? Pílulas13 – Quanto tempo dura o TAC? Pílulas14 – Quais informações são preenchidas no TAC? Pílulas15 – Podem ser definidas outras obrigações no TAC? Pílulas16 – Minha conduta resultou em dano ou extravio de bem público. Posso celebrar um TAC? Pílulas17 – A conduta resultou em dano ou extravio de bem público. Como ocorrerá o ressarcimento? Pílulas18 – Como ocorrerá o ressarcimento na modalidade de parcelamento em folha? Pílulas19 – Como se dará a entrega de um bem igual ou superior ao danificado ou extraviado? Pílulas20 – Como se dará a reparação do bem danificado, para restituir às condições anteriores? Pílulas21 – Como solicito a celebração do TAC? Pílulas22 – O TAC suspende a contagem do prazo prescricional? Pílulas23 – Há alguma regra de transição que beneficia o servidor? Pílulas24 – Um servidor que celebra TAC poderá celebrar novamente? Pílulas25 – Os TACs devem ser encaminhados para a PGE?
Dec-2020Siscor — Sistema de Correição do Poder Executivo do Governo de GoiásO Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO é um conjunto de estruturas, processos, ações e sistemas informatizados para organização, coordenação e harmonização das atividades de correição no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades por meio de controle, acompanhamento, orientação, instauração e condução de procedimentos correcionais.
17-Nov-2020Decisão Administrativa Processo nº 53/000.047/2019Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 67.692.087/0001-86, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 88, II da Lei nº 8.666 de 1993. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado.
11-Nov-2020Instrução Normativa nº 04/2020Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
Nov-2020Estudantes de Atitude: Fomento ao Controle Social, Inovação e GamificaçãoO “Estudantes de Atitude” é um projeto conduzido pela CGE-GO, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação. A metodologia da pesquisa se fundamenta em um estudo de caso da execução do piloto do projeto, no ano de 2019. Neste sentido, a hipótese apresentada é a de que tal iniciativa se configura como uma prática inovadora e capaz de efetivar os dispositivos de participação cidadã presentes na Constituição Federal de 1988. Como arcabouço teórico para a pesquisa, foi realizada uma breve revisão bibliográfica dos preceitos relativos a prática do controle social e seus impactos no que tange a gestão democrática e governabilidade do Estado Brasileiro. Como resultados obtidos, destaca-se a percepção de que o projeto se revela como uma prática transformadora e com profundo potencial para a consolidação de uma cultura política transformadora no país.
31-Oct-2020Informativo Notificação prévia em PADInformativo Notificação prévia em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
31-Oct-2020Informativo Formas de CitaçãoInformativo Formas de Citação em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
31-Oct-2020Informativo Cronograma em PADsInformativo Cronograma em Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
30-Oct-2020Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna GovernamentalO Referencial Técnico posiciona-se como um instrumento de convergência das práticas de auditoria interna governamental exercidas no âmbito do Poder Executivo Estadual com normas, modelos e boas práticas internacionais, tendo como propósitos definir princípios, conceitos e diretrizes que nortearão a prática da auditoria interna governamental e fornecer uma estrutura básica para o aperfeiçoamento de sua atuação, com a finalidade de agregar valor à gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
27-Oct-2020Programa de Compliance Público: Eixo 3 - Sindicância e Processo Administrativo DisciplinarApresentação de aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.
26-Oct-2020Decisão - Processo n° 6067.2019/0009089-0Decisão Administrativa resultando em não condenar pelo disposto no artigo 6°, parágrafo único, do Decreto 57263/2016, e, nos termos do artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, combinado com o artigo 13 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, DEIXO de responsabilizar a pessoa jurídica FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FTMSP, CNPJ/MF nº 15.913.253/0001-23, quanto às penalidades administravas previstas na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), por ilegalidade passiva, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Municipal Indireta, na conformidade do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e, como tal e na condição de vítima de atos ilícitos praticados por terceiros, não deve figurar no polo passivo do Processo de Apuração de Responsabilidade.
23-Oct-2020Decisão - Processo n° 82833427/2018Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A/B PEREIRA LTDA ME - antiga CENTRO DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES A/B VASCONCELOS LTDA ME - (CNPJ n° 12.004.888/0001-10), ao pagamento de multa administrativa e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alíneas "d" e “e”, da Lei Federal n° 12.846/2013; bem como da pessoa jurídica I O PALMEIRA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARACRUZ ME (CNPJ n° 23.446.753/0001-20), ao pagamento de multa administrativa, e à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, em razão da prática de atos lesivos previstos no artigo 5°, inciso IV, alíneas "d" e “e”, da Lei Federal n° 12.846/2013.
20-Oct-2020Decisão Administrativa Processo nº 53/000.102/2019Decisão Administrativa resultando na condenação da pessoa jurídica Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde Ltda (antiga Neoline Produtos e Serviços Hospitalares Ltda) - CNPJ 09.366.073/0001-76, pela prática de ato lesivo tipificado no art. 5º, IV, “a” e “d” da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520 de 2002. Decisão do recurso pelo Conselho Superior do Controle Interno – CSCI mantendo a decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado.
30-Sep-2020Manual prático para comissões de processo administrativoEsse manual descreve cada procedimento de um processo administrativo a ser seguido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco
22-Sep-2020Manual operacional do Banco de Conhecimento do CONACI.Manual com as rotinas operacionais do Banco de Conhecimento do CONACI.
14-Sep-2020Contrato Marketing DigitalContrato Marketing Digital - Tem por objeto a prestação de serviço do contratado para o trabalho de marketing digital do Conaci. Vigência: 06 (seis) meses, iniciando-se em 14 de setembro de 2020 e terminando em 14 de março de 2021.
2-Sep-2020Edital do Programa Embaixadores da Cidadania 2020O Programa de Certificação Embaixadores da Cidadania é uma iniciativa do Governo do Estado de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). Trata-se de uma iniciativa de capacitação em temas referentes à cidadania e à participação cidadã.
1-Sep-2020Termo de Associação da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoTermo de Associação da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Início de Admissão ao Conselho: 01 de setembro de 2020.
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